Manifesto às Câmaras Municipais com vista à implementação de uma
Política Municipal de Proteção dos Animais
Uma grande parte dos problemas que afetam negativamente os animais de companhia, tais como: o abandono, negligência e abuso/maus tratos, o seu comércio em lojas e feiras e as condições em que este acontece, manifestam-se localmente e podem ser prevenidos, impedidos e solucionados pelas Câmaras Municipais.
Segundo a legislação em vigor, as Câmaras Municipais, através dos médicos veterinários, dos serviços fiscais (e das polícias municipais no caso de existirem), são autoridades às quais compete cumprir e fazer cumprir as diversas disposições legais de proteção dos animais, podendo e devendo as Associações ou Grupos Zoófilos colaborar com as autoridades competentes, na denúncia e na procura de soluções.
Os Presidentes das Câmaras Municipais são os responsáveis pela aplicação da legislação, pela garantia de que os serviços e agentes municipais respondem por esta obrigação e pela disponibilidade de meios e condições para que haja uma real proteção dos animais no concelho que administram.
Todavia, são poucas as Câmaras Municipais que cumprem esta obrigação.
Conscientes da importância que estas devem desempenhar na prevenção e resolução dos problemas que afetam os animais de companhia, e no contexto atual de início de mandato, vimos alertar V. Exas. para o quão importante consideramos, na qualidade de munícipes, eleitores e contribuintes, a proteção animal a nível municipal e solicitar-lhe que assuma a proteção dos mesmos e, apoie e implemente uma autêntica Política Municipal de Proteção Animal que, no mínimo, pensamos poder passar pelas seguintes medidas:
- Criação de um Centro de Recolha Municipal ou Intermunicipal de Acolhimento e Proteção dos Animais (em substituição de um canil/gatil municipal ou intermunicipal) onde os animais abandonados, errantes e em risco possam ser recolhidos, recuperados, tratados, identificados, esterilizados e encaminhados para adoção responsável, com uma política de não-abate, promoção de adoções, com um serviço ambulatório para animais feridos encontrados no concelho e com métodos não cruéis e não traumatizantes de captura dos animais abandonados e errantes;
- Atribuição de competências de prevenção e fiscalização, conforme legislação nacional em vigor, ao Médico Veterinário Municipal, aos Fiscais Municipais (ou Polícia Municipal) que tenham como missão prioritária essas funções;
- Criação de um Regulamento Municipal de Proteção dos Animais, no qual se definam, de harmonia com a legislação nacional em vigor, normas municipais mais estritas e mais firmes de proteção dos animais, com um sistema contraordenacional e coimas correspondentes, verdadeiramente eficazes para dissuadir/punir eventuais infrações às disposições desse Regulamento e à legislação em vigor de proteção dos animais.
OS SIGNATÁRIOS, atendendo ao estatuído na Lei 92/95, de 12 de setembro, no Dec. Lei 315/2003, de 17 de dezembro, na Declaração Universal dos Direitos dos Animais e na Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, de 25 de fevereiro, REQUEREM:
1) A adoção das medidas necessárias para que os centros de recolha oficiais cumpram a lei e tratem condignamente os animais neles albergados, assegurando que são cumpridas as normas de saúde e bem-estar animal.
2) A promoção de uma política de não-abate dos animais errantes recolhidos nos centros de recolha oficiais, adotando, nomeadamente, meios eficazes de controlo da reprodução.
3) A afetação de meios para que os centros de recolha oficiais possam realizar a esterilização dos animais errantes recolhidos, em especial dos não reclamados nos prazos legais.
4) A realização de campanhas de sensibilização pública aos detentores de animais contra o abandono e maus tratos, assim como para a adoção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial.
5) Que os animais a cargo de associações de proteção animal e de detentores, que comprovadamente não possuam capacidade económica, possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
6) Que estabeleça, na impossibilidade de os centros de recolha oficiais procederem à esterilização dos animais, protocolos com clínicas veterinárias com vista a assegurar essas esterilizações.
7) A identificação de todos os munícipes que, de forma sistemática, entregam ninhadas de cães e gatos para abate, com vista a que se preceda à esterilização das fêmeas que procriam.
8) A correção das falhas existentes ao nível dos sistemas de registo dos animais, promovendo a articulação entre as várias bases de dados de identificação de cães e gatos – SICAFE e SIRA.
9) A promoção e realização de programas CED (captura, esterilização e devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas.
10) A instituição do conceito de “animal comunitário”, que garanta a proteção legal dos animais que são cuidados num espaço ou via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte da comunidade local de moradores ou por associações locais, conforme consta da Resolução da AR 69/2011.
11) A efetivação de parcerias com as associações e grupos zoófilos locais, com vista criar uma rede de famílias de acolhimento temporário - FAT, que em caso de sobrelotação dos centros de recolha oficial assegurarão o bem-estar e saúde do animal.
12) A abertura dos atuais Canis/Gatis Municipais ou Intermunicipais aos serviços de voluntariado de associações ou grupos zoófilos, nomeadamente aos fins-de-semana, de modo a garantir o acompanhamento dos animais que ali se encontrem e a poder facilitar contatos com promitentes adotantes.
13) As verbas para a implementação destas medidas seriam as afetas aos abates e cremações, as resultantes de coimas, as dos registos e outras destinadas pelos Municípios ao bem-estar animal e saúde pública.
Os signatários defendem uma política de redução da sobrepopulação de animais de companhia através da esterilização a ser feita nos centros de recolha oficiais, pelos veterinários municipais ou através de protocolos com entidades externas e assentes na colaboração das associações e grupos de amigos dos animais para a identificação dos animais em risco.
Certos somos que a saúde e o bem-estar de animais e população é nosso comum desejo e na convicção de que os legítimos interesses e preocupações dos signatários merecerão da Câmara e da Assembleia Municipal a devida consideração.
24 de novembro 2013
Os subscritores
Este manifesto será entregue, no dia a seguir ao evento,
em todos os munícipios das cidades aderentes.
Se concordas com este manifesto,
contata os coordenadores da tua área de residência para que o possas subscrever.
Apoia esta causa!
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